MENAC

Em cumprimento do previsto no Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) e na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que aprovou o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações relativa à proteção das pessoas, a Escola Secundária de São Pedro da Cova, Gondomar (ESSPC), disponibiliza um Canal de Denúncias.
Este Canal permite a apresentação de denúncias de presumíveis atos de corrupção e/ou infrações conexas, supostamente, cometidos por trabalhadores, docentes ou não docentes, que exercem funções na ESSPC.
Todos os utilizadores deste canal estão protegidos por lei, proibindo qualquer tipo de retaliação, garantindo-lhes as condições de segurança, sigilo, confidencialidade da identidade ou o anonimato. A segurança da informação partilhada é garantida e só as pessoas exclusivamente designadas pela diretora da ESSPC, nos termos previstos na lei, terão acesso à mesma.
As denúncias devem ser efetuadas de boa-fé. A utilização indevida e/ou a prestação de declarações falsas é grave e compromete o propósito deste canal, podendo resultar em sanções.

DOCUMENTOS

Código de Conduta e Ética da ESSPC pdf

Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR) pdf

Poderá efetuar a denúncia através do seguinte formulário